Extrato de Homologação. Casa Raio de Luz

Extrato de Homologação. Casa Raio de Luz

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO

OBJETO: Parceria com a entidade Casa da Criança “Raio de Luz”, CNPJ: 07.521.356/0001-10, por meio de formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, destinados a aquisição de equipamentos de natureza permanente, descritos no Plano de Trabalho, que faz parte integrante do respectivo Termo de Colaboração. Emenda Parlamentar n° 202142000005: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Visto:

Examinados os presentes autos, constata-se:

Inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

 

                Em consequência, Decido, Homologo e Ratifico o todo o processado nos presentes autos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, para a formalização direta do Termo de Colaboração entre o Município de São Simão e a entidade Casa da Criança “Raio de Luz”.

               

Publique-se para que produza seus reais e jurídicos efeitos.

 

São Simão, em 27 de dezembro de 2022.

 

Marcos Daniel Bonagamba

Prefeito Municipal

Extrato Homologação 100mil 2022 - casa raio de luz