Leis e Decretos Municipais - 2023
Leis e Decretos Municipais 2023
DECRETO nº 2487-2023 - INTERVENÇÃO 2023 prorrogação com justificativa
Decreto 2486-2023 - calamidade pública
Decreto 2490-2023 - conferência da saude
decreto 2488-2023 - Regime de Adiantamento
Lei complementar n° 236-2023 - reajusta o auxilio alimentação dos servidores da Câmara
Lei Complementar n° 235-2023 reajusta os vencimentos dos servidores da Camara Municipal
decreto 2494 de 13-02-2023 - Adiantamento
Decreto n°2495 de 13 de Fevereiro de 2023.
decreto 2496-2023 - denominação loteamento Flamboyant
Lei n°2715, de 16 de março de 2023
Lei n°2.717, de 16 de março de 2023
Lei n° 2.714 , de 16 de março de 2023
Decreto N° 2501, de 17 de março de 2023