Leis e Decretos Municipais - 2025
Leis e Decretos Municipais - 2025
Decreto n°2615 de 03 de janeiro de 2025
Decreto n°2616 de 03 de janeiro de 2025
Decreto n°2617 de 07 de janeiro de 2025
Decreto n°2618 de 10 de janeiro de 2025
Lei nº2802 de 13 de janeiro de 2025
Decreto n°2619 de 10 de janeiro de 2025
Decreto n°2620 de 14 de janeiro de 2025
Decreto n°2621 de 14 de janeiro de 2025
Decreto n°2622 de 14 de janeiro de 2025
Decreto n°2623 de 05 de fevereiro de 2025
Decreto n°2624 de 05 de fevereiro de 2025
Decreto n°2625 de 11 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº256 de 18 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº257 de 18 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº258 de 18 de fevereiro de 2025
Lei nº2803 de 18 de fevereiro de 2025
Lei nº2804 de 18 de fevereiro de 2025
Portaria nº 142 de 19 de fevereiro de 2025 - Ponto Facultativo Quarta-feira de Cinzas
Decreto n°2626 de 20 de fevereiro de 2025
Decreto n°2627 de 20 de fevereiro de 2025
Decreto n°2629 de 25 de fevereiro de 2025
Decreto n°2630 de 26 de fevereiro de 2025
Decreto n°2631 de 26 de fevereiro de 2025
Lei nº2805 de 27 de fevereiro de 2025